Internet NÃO é terra sem lei: Suas ações deixam rastros.

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A cada dia que passa, nossa convivência social e profissional no meio digital se torna mais presente. É inegável que a tecnologia transformou significativamente a percepção humana do que é um ambiente digital. Com o grande desenvolvimento tecnológico e velocidade com que acontece, a tecnologia se torna cada vez mais presente no nosso cotidiano.

Como em todo passo que a sociedade da, rumo ao novo e desconhecido, além de encontrarmos variados benefícios, chegam também os problemas, criando-se debates sobre o novo assunto em pauta. No que tange a convivência no meio digital, é comum se ter a sensação de que a internet é uma "terra de ninguém", onde não há a necessidade de serem respeitadas as leis, bem como os direitos e deveres quem fazem com que a convivência em sociedade no "mundo real" seja possível. No entanto, ao contrário do que muitos pensam, a internet não é uma "terra livre", muito pelo contrário, existem leis, termos de uso e regulamentações que regem esse "novo" meio social, além de sanções e punições previstas para quem as viola.

A liberdade de expressão é o principal fundamento do uso da internet no Brasil, que inclui a liberdade de informação e de comunicação. Essa é uma garantia prevista pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5, inciso IV. Ocorre que, apesar de livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato. Ainda, é importante ressaltar que essa garantia não anula as consequências que podem advir das suas manifestações, levando em consideração que o nosso direito termina onde o do outro começa.

O anonimato online pode dar uma falsa sensação de impunidade, levando algumas pessoas a cometerem atos ilícitos ou a praticarem comportamentos antiéticos, quando, na realidade, as ações na internet deixam rastros digitais que podem ser seguidos pelas autoridades. Crimes como cyberbullying, disseminação de fake news, fraudes e violação de direitos autorais na internet não podem se esconder atrás do direito de liberdade de expressão e são puníveis por lei, de forma que as plataformas têm o dever de colaborar com a justiça para identificar e punir os responsáveis.

Portanto, a Constituição impõe responsabilidade ao mesmo tempo em que proíbe a censura. O artigo 221 da Carta Magna vincula a liberdade de expressão aos princípios de promoção da cultura e respeito aos valores éticos e morais da família. Ademais, o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre os Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário, em seus artigos 13, 1 e 2, estabelece que a liberdade deve ser acompanhada de responsabilidade. Isso significa que a liberdade de expressão deve respeitar a individualidade, a honra, a vida privada, a dignidade, o ambiente cultural e os valores éticos e morais.

Vejamos abaixo algumas das formas de controle na internet e extensões das leis do "mundo real" para internet:

• Legislação Vigente: Assim como no mundo offline, existem leis que regulamentam o comportamento online. O Marco Civil da Internet, por exemplo, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;

• Responsabilidade Legal: Crimes como difamação, calúnia, injúria, fraudes e cibercrimes são punidos pela lei. A internet não é um espaço onde se pode agir sem consequências;

• Proteção de Dados: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os dados pessoais dos cidadãos, exigindo que empresas e indivíduos tratem essas informações com responsabilidade e transparência;

• Segurança e Privacidade: Os direitos à privacidade e à liberdade de expressão são protegidos online, mas também existem deveres e responsabilidades que devem ser seguidos;

• Combate ao Cibercrime: A legislação brasileira prevê penas para crimes cibernéticos, como invasão de dispositivos, roubo de identidade e disseminação de malware;

• Direitos do Consumidor: As transações comerciais feitas pela internet são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, garantindo proteção e direitos aos consumidores.

Lembre-se: o que é ilegal fora da internet também é ilegal online. O Direito Digital está aqui para garantir que a internet seja um ambiente seguro, ético e justo para todos. Esteja informado, conheça seus direitos e deveres e ajude a desconstruir o mito de que a internet é uma “terra sem lei”.